A Justiça existe para proteger direitos, resolver conflitos e garantir que ninguém fica para trás perante a lei. Mas há uma verdade simples que todos compreendem: uma decisão célere pode ser justa ou injusta; uma decisão tardia é sempre injusta.
O setor da Justiça está marcado por anos de insuficiente investimento. Carreiras desvalorizadas, sem recrutamentos em áreas essenciais – no IRN há mais de duas décadas – edifícios degradados, sistemas informáticos desarticulados. Era essencial inverter este ciclo e é o que temos feito desde o primeiro dia que assumimos funções.
Começámos pelas pessoas. Não há reforma da Justiça sem magistrados, oficiais de justiça, conservadores, guardas prisionais, técnicos de reintegração e restantes profissionais valorizados e motivados.
Reforçámos o recrutamento em praticamente todas as carreiras da Justiça. Aumentámos em 60% as vagas de formação de magistrados, concluímos o recrutamento de 570 oficiais de justiça, recrutámos 772 profissionais para o IRN que iniciam agora as suas funções, aprovámos o plano plurianual para reforço dos guardas prisionais. Revimos carreiras, criámos melhores condições para quem serve diariamente a Justiça.
O reforço de recursos humanos é essencial, mas, por si só, não basta. A transformação digital da Justiça é também determinante: a tramitação eletrónica dos processos, que passou a abranger todas as fases do processo, designadamente o inquérito; a generalização das citações e notificações eletrónicas, que passaram a ser obrigatórias para as empresas; o reforço da interoperabilidade; a simplificação dos procedimentos e a modernização de equipamentos.
A execução da Agenda Anticorrupção, incluindo o novo regime de recuperação de ativos, a primeira fase da reforma do processo penal para redução de expedientes dilatórios, para além do reforço da Polícia Judiciária, pilar essencial da investigação criminal, estão concretizadas, em breve avançaremos com a segunda fase desta reforma.
Na Jurisdição Administrativa o tempo de resolução e a pendência processual permanecem desafios estruturais, com elevados impactos económicos e sociais, situação agravada pelos processos de imigração e asilo. Outros domínios de contenciosa particularmente sensíveis são a contratação pública, o urbanismo ou licenciamento em geral.
Por isso, é essencial a reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo tem em curso. Uma reforma que prevê um reforço de meios (quer de magistrados nos Tribunais Centrais Administrativos quer de assessorias em todas as instâncias), valoriza os mecanismos pré-contenciosos, o dever de correção administrativa, a conciliação, a mediação e a arbitragem administrativa, sempre que a natureza o litígio o justifique e admita.
O nosso compromisso é claro: restaurar a confiança dos cidadãos na Justiça, consolidando uma justiça independente, rigorosa e transparente, mas também mais célere, mais humana e mais próxima das pessoas.
Neste caminho precisamos de boas políticas públicas, profissionais dedicados e instituições fortes, mas também do contributo de cada cidadão. Porque a confiança nas instituições e a defesa do Estado de Direito constrói-se todos os dias, nas decisões de quem governa, no trabalho de quem administra a Justiça e na atitude de todos perante a lei e perante os outros.
Constrói-se, com palavras, mas sobretudo com atos que demonstrem que a verdade importa, que o respeito importa e que a Justiça importa.
Rita Alarcão Júdice, Ministra da Justiça
