O setor imobiliário em Portugal envolve uma complexa teia de questões jurídicas, que vão desde a regularização de registos prediais e contratos até disputas sobre propriedade e licenciamento. Neste cenário, o papel do advogado revela-se essencial não apenas para garantir a segurança de transações como compra e venda de imóveis, mas também para prevenir litígios e assegurar o cumprimento da lei, protegendo os direitos dos clientes e contribuindo para a estabilidade do mercado, tal como conta à Mais Magazine a advogada Claudete Teixeira.
O setor imobiliário apresenta inúmeras situações jurídicas que exigem acompanhamento especializado. Quais são, na sua experiência, os maiores desafios e as questões mais delicadas que surgem nessa área?
O setor imobiliário exige atenção a detalhes jurídicos específicos e uma estratégia preventiva, pois muitas vezes pequenas irregularidades podem gerar conflitos complexos ou prejuízos significativos. Muitas propriedades têm o registo de titularidade omisso ou desatualizado, ou existem discrepâncias no registo predial, que é necessário regularizar. Nos contratos de arrendamento e de promessa de compra e venda é fundamental garantir que todos os termos sejam claros e conformes à legislação, evitando cláusulas abusivas ou ambiguidades que possam gerar litígios futuros. Como é importante garantir que o imóvel não possui ónus que possam colocar em causa o cumprimento do contrato. São também frequentes as divergências sobre limites de propriedades e servidões de passagem, muitas vezes exigindo perícias e ações judiciais para se definirem os direitos e deveres dos envolvidos. E, por fim, as questões de licenciamento exigem também particular atenção, pois podem gerar multas avultadas ou até a demolição da obra. Outra questão relevante é a da regularização de licenças ambientais ou adequação às normas de segurança, que podem impactar projetos imobiliários, exigindo atenção a legislação específica.
A compra e venda de um imóvel envolve exigências legais e procedimentos burocráticos que podem ser complexos para o público em geral. Na sua opinião, qual é o papel fundamental do advogado nessas transações e como o seu escritório atua para facilitar esse processo?
A compra e venda de um imóvel constitui uma das operações mais importantes e de maior impacto financeiro na vida de particulares e empresas. Numa transação desse tipo é fundamental o acompanhamento do advogado, que atuará como consultor e defensor do cliente, garantindo que tudo seja feito de forma segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente. O papel do advogado nessas transações começa com a assessoria no processo de due diligence, com a verificação da situação registral, do imóvel, verificando licenças urbanísticas, ambientais ou outras e dando orientação quanto às obrigações fiscais. E continua depois com a assistência na realização de contratos, escrituras e registos e ainda e, muito importante, identificando e resolvendo potenciais problemas que possam vir a gerar litígios. O nosso escritório tem uma vasta experiência nesta área e tratamos de todo o processo, inclusive a realização do contrato final de compra e venda e a realização dos registos, acompanhando todo o procedimento junto das conservatórias. Nós priorizamos o atendimento personalizado do cliente, esclarecendo todas as dúvidas e assegurando que a compra ou venda de um imóvel seja conduzida, evitando riscos jurídicos e contribuindo para decisões informadas e acertadas. Em Portugal é frequente as pessoas assinarem contratos promessa, contratos de arrendamento ou escrituras sem previamente consultarem um advogado, o que é um erro e não raras vezes as pessoas veem-se envolvidas em problemas jurídicos que eram perfeitamente evitáveis, caso tivessem tido aconselhamento jurídico prévio.
Além das transações de imóveis, os advogados desempenham papel decisivo em heranças que envolvem propriedades e também na venda de imóveis para estrangeiros. Como a Claudete Teixeira tem atuado nessas situações específicas?
No caso das partilhas que envolvem imóveis, é necessário todo o trabalho que referi anteriormente, mas com a especificidade de que nestes casos nem sempre há acordo acerca do destino a dar aos imóveis e a nossa atuação nestas áreas tanto poderá passar por negociações, tendo em vista a realização de uma partilha por acordo, como pela condução de um processo judicial de inventário defendendo os direitos do herdeiro. A orientação dos herdeiros quanto aos aspetos fiscais e sucessórios é também muito importante. No que diz respeito à venda de imóveis a estrangeiros, apoiamos também os clientes na compreensão das implicações fiscais e jurídicas de adquirir imóveis em Portugal e, em geral, damos assessoria em tudo o que for necessário, incluindo na obtenção de Número de Contribuinte, essencial para a aquisição de imóveis em Portugal.
Olhando para além do direito imobiliário, por que acredita que a figura do advogado é essencial para o bom funcionamento de uma sociedade democrática atual?
O advogado é mais do que um especialista em Direito que defende, aconselha e representa clientes em diversas questões legais. Os advogados são os garantes dos direitos, liberdades e garantias de todos, sem exceção. E são também os garantes da democracia, da liberdade e da igualdade. Considerar que estes pilares da nossa sociedade atual são dados adquiridos é um erro. Não sejamos ingénuos nem vivamos distraídos, a vida em democracia e em condições de igualdade não é do interesse de todos, e a sua manutenção continua a exigir esforço. Uma grande parte de nós não viveu durante a ditadura, não tem real noção do que isso significa, portanto, todos aqueles que identificam o perigo e os ataques à democracia devem mobilizar-se. Têm a obrigação de o fazer. O advogado principalmente. Nós somos os guardiões dos direitos, os primeiros a entrar no “campo de batalha”. Um advogado não deve ter medo, não se deve calar perante injustiças, perante a agressão, especialmente aos mais fracos, e perante ameaças à vida em liberdade e democracia. O advogado tem a obrigação de promover a educação sobre direitos humanos e inclusão para ajudar a desmantelar preconceitos e estereótipos que muitas vezes alimentam ódios e geram problemas sociais complexos. Os valores democráticos, como respeito, solidariedade e igualdade, não são negociáveis e não são questões de esquerda ou direita. Se cada um de nós fizer o que está ao seu alcance, com certeza ajudaremos a tornar o nosso mundo melhor.
