O igual acesso de todas as crianças e jovens, sem exceção, à escola pública é uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril de 1974, consagrada na Constituição da República Portuguesa. No Seixal, o projeto do Poder Local Democrático defende, de forma intransigente, uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos, inclusiva e intercultural que promova a integração e igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao sucesso educativo dos alunos.
Investir na educação é primordial, sendo que o investimento da Câmara Municipal do Seixal nesta área sempre ultrapassou as suas competências. Por exemplo, a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho ou o Plano Educativo Municipal, com mais de uma centena de projetos, ações e iniciativas em diversas áreas de intervenção, são espelhos desta aposta. Por outro lado, o projeto municipal Seixal Criativo, ao nível da formação de jovens nas áreas da ciência e tecnologia, criado em 2023, tornou-se rapidamente numa referência a nível nacional, registando um interesse crescente, não apenas por parte dos alunos, mas também de empresas entusiasmadas com os projetos desenvolvidos, contribuindo assim para o sucesso escolar e profissional dos jovens do concelho. É importante recordar que o Seixal Criativo foi considerado, em 2023, como o melhor projeto na área da responsabilidade social nos prémios “Os Melhores do Portugal Tecnológico” promovido pela «Exame Informática». Investimos na escola pública intervindo e qualificando os estabelecimentos de ensino da responsabilidade da autarquia e criando equipamentos educativos. Recentemente, concretizámos os novos jardins de infância (JI) da Quinta de São Nicolau e de Aldeia de Paio Pires e os edifícios para funcionamento da Componente de Apoio à Família nas escolas básicas (EB) dos Foros de Amora e de Miratejo. Apetrechámos as escolas da rede pública com computadores, videoprojetores e acesso à internet por wi-fi. Está a ser projetada a construção de novas escolas do 1.º ciclo e pré-escolar em Fernão Ferro, nos Foros de Amora e em Vale Milhaços, bem como as ampliações e requalificações das EB de Aldeia de Paio Pires (a concluir ainda este ano), Arrentela, Bairro Novo, no Seixal, e Quinta do Conde de Portalegre, em Amora. Continuamos a alargar a rede pública de educação pré-escolar e a rede de bibliotecas escolares.
A Câmara Municipal do Seixal continua, junto do Poder Central, a reivindicar projetos e ações fundamentais para a melhoria da educação no concelho, tais como a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, mais de dez anos após a sua sinalização como prioritária, e de conclusão do seu pavilhão desportivo escolar; a construção das escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundária em Fernão Ferro e em Corroios; a construção dos quatro pavilhões desportivos escolares das escolas do 2.º e 3.º ciclos de Corroios, Vale de Milhaços, Cruz de Pau e Pinhal de Frades. Exigimos também que seja cumprido o compromisso de realização dos investimentos de requalificação das escolas dos 2.º e 3.º ciclos e secundárias, cuja propriedade passou para os municípios nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 janeiro. Quando, em abril de 2022, foi imposta aos municípios esta transferência de competências na área da educação, a Câmara Municipal do Seixal, desde logo, afirmou que as verbas transferidas pelo Governo eram insuficientes para o exercício das competências que iriam ser transferidas pelo Ministério da Educação. Esta realidade ficou expressa no relatório/balanço relativo ao ano 2023, elaborado no âmbito da comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências do município do Seixal, e na ata da reunião da comissão de acompanhamento em que o mesmo foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do delegado regional da DGesTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Conforme esse relatório, no ano de 2023, o valor transferido pelo Governo para a Câmara Municipal do Seixal foi inferior em 3 253 190,95 euros às despesas tidas pela câmara com as competências transferidas no âmbito da educação. Somando o valor em dívida de 2022 e, agora, deste ano, são cerca de 4,5 milhões de euros que a autarquia tem investido do seu próprio orçamento.
A Câmara Municipal do Seixal, em ofício dirigido ao ministro da Educação, exigiu o pagamento dos montantes em défice já referidos, assim como o reforço das verbas para 2024 e 2025 para que tais défices não voltem a ocorrer e a penalizar o orçamento municipal, de modo a colmatar, não apenas os salários dos auxiliares de ação educativa (inclusive das horas extraordinárias que são necessárias e determinadas pelos diretores das escolas, dependentes do Ministério da Educação, horas extras que a câmara municipal, obviamente, de acordo com a lei, paga, porque trabalho obrigatório não pago é esclavagismo!), mas também para a gestão dos circuitos especiais de transporte, as refeições escolares, a manutenção dos equipamentos escolares que, não estando na posse da autarquia as plantas dos edifícios, ainda torna mais onerosa esta tarefa. É urgente que seja revista esta transferência de verbas de modo que não seja posta em causa, a curto prazo, a capacidade de investimento da autarquia noutras áreas essenciais para o bem-estar da população e para a melhoria da sua qualidade de vida.
