Cerca de metade da população portuguesa vive em condomínios. Uma grande parte desconhecia as particularidades da vida em condomínio, por não haver informação sobre a nova realidade quando se adquire uma fração, como é o facto de se passar a ser comproprietário das partes comuns, integrando uma “sociedade” sem possibilidade de escolha dos “sócios”, com direitos e obrigações. Por outro lado, os condomínios tornaram-se mais complexos, com maior número de frações e com serviços e equipamentos, tais como piscinas, ginásios, parques de lazer, etc.
Isto impulsionou o crescimento da atividade profissional de administração de condomínios, sem qualquer intervenção do legislador, apesar de lidar com milhões de euros de terceiros e das obrigações que tem, incluindo a responsabilidade de promoção da conservação e até valorização do edificado. Daí que algumas dessas empresas tenham sentido a necessidade de criar uma associação empresarial – APEGAC – Associação de Empresas e Gestão de Condomínios – que não tem como principal objetivo a defesa dos seus pares, mas a credibilização da atividade, com a criação e implementação de um Código Deontológico que permita a autorregulação, face à ausência de lei que regule a atividade.
Com a recente alteração do regime jurídico da propriedade horizontal, a procura destes profissionais aumentou www.apegac.pt de forma significativa, face às novas funções do administrador, como é o caso da emissão de declaração para efeitos de alienação da fração, possibilidade de realizar assembleias por meios de comunicação à distância e de utilização do correio eletrónico para comunicação com os condóminos, a que acresce a responsabilidade civil e até criminal.
Apesar desta evolução da atividade, o legislador continua a não tomar medidas que criem maior segurança a quem vive em condomínio, regulando-a e impondo que estas empresas tenham estabelecimento aberto ao público, idoneidade comercial, seguro de responsabilidade civil profissional, formação, etc. Seria também importante que a lei impusesse a apresentação das contas do condomínio à Autoridade Tributária, de forma simplificada, o que permitiria reduzir as más práticas do setor, como a concorrência desleal.
No próximo dia 11 de novembro, a APEGAC vai realizar o seu V Congresso, no Taguspark, em Oeiras, contando com a presença da Secretária de Estado da Habitação e entidades ligadas ao setor, onde esta nova realidade será debatida e de onde se esperam conclusões que permitam, num futuro próximo, criar maior confiança dos consumidores (condóminos) neste setor de atividade, que tem uma enorme importância social e económica.