O Decreto-Lei nº 52/2022 de 4 de agosto que aprovou o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde contempla no capítulo da organização e funcionamento a necessidade de ligação em rede de todas as respostas assistenciais das unidades de saúde, incluindo as que integram a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).
Esta necessidade está definida desde a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (Lei n.º 52/2012 de 5 de setembro) como uma “rede funcional, integrada nos serviços do Ministério da Saúde, e baseia-se num modelo de intervenção integrada e articulada, que prevê diferentes tipos de unidades e de equipas para a prestação de cuidados paliativos, cooperando com outros recursos de saúde hospitalares, comunitários e domiciliários.” Na sequência da publicação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos foram criadas as:
- Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP);
- Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos (EIHSCP);
- Unidades de Internamento de Cuidados Paliativos (UCP) para casos de maior complexidade.
Passados 14 anos e mais uma transformação na organização dos serviços do Serviço Nacional de Saúde, as Unidades Locais de Saúde, o que constatamos é que as equipas comunitárias de suporte aos cuidados paliativos continuam a não abranger todo o território nacional e as que existem estão sistematicamente confrontadas com problemas que dificultam o seu funcionamento. A falta de profissionais para a constituição das equipas é, desde logo, o problema major e, a rotatividade ou saídas de profissionais sem posterior substituição, é outro dos problemas. Mais uma vez, estamos perante uma lei feita para resolver os problemas dos cidadãos, mas que, como tantas outras, esbarra na falta de autonomia das instituições de saúde, por decisão dos sucessivos governos, para as poder concretizar.
Este governo não é exceção. A não aprovação dos planos de desenvolvimento organizacional das Unidades Locais de Saúde, a não autorização de abertura de concursos para a admissão de profissionais e de concursos para acesso a categorias superiores nas carreiras a par da falta de planificação do número de profissionais necessários para dar respostas a necessidades crescentes da população é a demonstração da falta de vontade de resolver os problemas “com cabeça, tronco e membros”. É neste contexto que, mais uma vez, a organização destes cuidados está em processo de transformação, nomeadamente com a criação dos Serviços Integrados de Cuidados Paliativos (SICP) nas Unidades Locais de Saúde. A justificação para a criação deste modelo é, segundo o governo, para garantir uma resposta contínua, eliminando a fragmentação dos serviços e promovendo a sua articulação. Em abono da verdade, nada no anterior modelo o impedia. Esta é, aliás, exatamente a mesma justificação para a criação das Unidades Locais de Saúde cujo modelo nunca foi e continua a não ser, avaliado e monitorizado.
Infelizmente a história demonstra, que estas transformações só acontecem porque nunca são dadas as condições necessárias para a implementação, em toda a sua latitude dos modelos anteriores, optando-se por adaptações em função do que temos e não do que deveríamos ter. A opção já verbalizada por responsáveis da Direção Executiva do SNS em acabar com as equipas comunitárias de suporte em Cuidados Paliativos é a tradução clara do que referimos acima.
O papel dos enfermeiros
O papel do enfermeiro é determinante, não só na prestação de cuidados diretos de elevada competência, mas também na capacitação dos cuidadores informais, garantindo que o suporte familiar — muitas vezes a base do cuidado domiciliário — seja acompanhado e valorizado. A formação específica em luto, fim de vida e cuidados paliativos constitui um fator protetor crucial tanto para a saúde mental dos profissionais quanto para a qualidade da assistência prestada, mitigando riscos de burnout e sobrecarga. E, se defendemos que em todas as circunstâncias, todos os profissionais de saúde deverão intervir com o objetivo de assegurar um plano individual de cuidados, construído em conjunto, no caso dos cuidados paliativos e continuados é imprescindível. Pela fragilidade das pessoas e das suas famílias é determinante garantir a continuidade do acompanhamento desde o diagnóstico até ao apoio no luto, respeitando sempre a vontade e a preferência do utente e da sua família.
E é preciso cuidar de quem cuida
A formação contínua dos enfermeiros não é apenas um requisito técnico ou académico, mas um fator determinante para a qualidade dos cuidados, a sustentabilidade do SNS e o bem-estar mental dos próprios profissionais. Destacamos os seguintes impactos principais:
- Proteção contra o Burnout e Sobrecarga Profissional: A formação específica em áreas críticas — particularmente em morte, fim de vida, luto e cuidados paliativos — é um fator protetor fundamental. Profissionais com formação nestas temáticas apresentam níveis significativamente mais baixos de sobrecarga de luto profissional e de burnout. Esta preparação permite aos enfermeiros gerir melhor o sofrimento inerente ao cuidado em situações de fim de vida, reduzindo o impacto emocional negativo.
- Humanismo como pilar central: O humanismo, que tem caracterizado a profissão nas últimas décadas, não é inato, mas uma dimensão enraizada na formação académica dos enfermeiros que lhes confere uma competência única para lidar com a fragilidade humana, permitindo atuar não apenas no alívio de sintomas físicos, mas também na gestão das necessidades psicossociais e familiares, o que é fundamental em contextos diversos, desde o hospital ao domicílio, entre outras.
- Preparação para a Gestão e Liderança: A integração de competências de gestão na formação de base dos enfermeiros provou ser uma inovação estratégica que capacitou a profissão para a organização de serviços e para a liderança de equipas multiprofissionais, contribuindo para a modernização e valorização de todo o Serviço Nacional de Saúde. A capacidade de organizar e gerir é uma competência- chave fundamental para o funcionamento eficaz das unidades de saúde.
- Mais autonomia, mais valorização profissional: Para além da prática clínica, o conhecimento profundo sobre o “que é ser enfermeiro” e a valorização do corpo de conhecimento da profissão são razões que estão na base das exigências de melhores condições de trabalho e valorização profissional.
Em síntese:
Os Cuidados Paliativos e os Cuidados Continuados representam dois pilares essenciais de qualquer sistema de saúde humanizado e focado na pessoa e, os Cuidados Paliativos, mais do que uma intervenção apenas no final da vida, a sua essência reside na promoção da qualidade de vida e no alívio do sofrimento perante doenças graves, avançadas e progressivas. Esta abordagem, baseada em princípios de equidade e cobertura universal, transcende o foco exclusivo na “cura”, centrando-se na capacidade de cuidar numa amplitude total das necessidades — físicas, psicológicas, sociais e espirituais. Como ser biopsicossocial, o utente requer um suporte que reconheça a dignidade em cada momento da evolução da sua patologia. A evolução das necessidades da população portuguesa há muito que está traçada. Mais envelhecida, com uma carga de doença relevante que retira qualidade de vida. A esta situação acresce o aumento do aparecimento de doenças raras e a incidência das demências. É sabido que a maioria das pessoas quando confrontadas com doenças incapacitantes ou terminais preferem permanecer nas suas casas.
Os enfermeiros que integram as equipas comunitárias têm tido um papel preponderante nesta tomada de decisão. Apesar de poucos, o que impede o funcionamento deste serviço as 24 horas por dia, 7 dias por semana, a sua disponibilidade para responder a qualquer dúvida colocada pelo utente ou cuidador e, em regra, perante o agravamento da situação clínica dos utentes responder com a sua presença física tem permitido diminuir o seu encaminhamento para as urgências dos hospitais. A concretização e o aprofundamento desta estratégia exigem, um investimento contínuo em recursos humanos, ferramentas digitais e uma gestão que coloque, de facto, a pessoa no centro do sistema. Os enfermeiros têm um papel determinante na prestação de cuidados a estes doentes e na sua humanização, garantindo a confiança para serem cuidados em casa, retirando-os dos espaços inseguros das urgências e serviços hospitalares ou da sua institucionalização. Este país é para todos. É nossa responsabilidade garantir cuidados de saúde públicos, com qualidade e excelência a todos, incluindo na morte.
