A reforma do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) deve prever o fim do monopólio da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Este é o entendimento do Conselho Geral Consultivo da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), que se reuniu a 27 de janeiro. Os conselheiros analisaram a proposta de alteração ao regime, feita pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e o parecer sobre o mesmo já enviado por esta associação à equipa de Fernando Alexandre.
Presidido por Pedro Lourtie, o Conselho Geral Consultivo da APESP é composto por Helena Freitas, Alexandre Cunha, Eduardo Marçal Grilo, Pedro Barbas Homem, Virgílio Lima, António Tavares, Chitra Stern, Álvaro Beleza, Adalberto Campos Fernandes, Marco António Costa, José Manuel Silva, José Ferreira Gomes e António Almeida Dias.
Para este órgão consultivo da APESP, fazendo Portugal e as suas instituições de ensino superior parte de um sistema europeu, onde existem agências europeias de avaliação da qualidade (muitas delas até especializadas em áreas como saúde, medicina veterinária ou música), não se compreende que a legislação nacional exija que apenas a A3ES possa cumprir este papel. “Seria vantajoso para o sistema como um todo ter alternativas à A3ES”, refere Pedro Lourtie.
Os conselheiros também propõem que, no caso da atribuição das vagas por curso, e tendo em vista as dificuldades dos processos impostas pela A3ES, “se dê mais latitude às instituições do ensino particular e cooperativo ou que exista uma verificação apenas da conformidade com a lei, que pode ser feita pela Direção Geral do Ensino Superior”, explica Pedro Lourtie, sugerindo para isso alterações ao RJIES.
Regime incoerente na sua organização
A proposta de RJIES sugerida pelo MECI é um “diploma frankenstein”, nas palavras do presidente do Conselho Geral Consultivo da APESP, Pedro Lourtie: “Existem incoerências na organização do diploma do RJIES e as alterações feitas ao longo do diploma ainda as agravam. Há mesmo alterações que têm que ver apenas com o ensino público e que estão nas disposições comuns”, que se aplicam a ambos os setores.
Assim, no entendimento do Conselho Geral Consultivo da APESP, e de modo a respeitar a autonomia e liberdade do setor, o RJIES deve ser organizado entre disposições comuns, que dizem respeito a todas as instituições de ensino superior e depois com capítulos separados para os setores público e privado. “Dê-se latitude aos privados para funcionar, ter estudantes internacionais e para se internacionalizar, sendo a regulamentação apenas a que for necessária para assegurar a qualidade”, completa Pedro Lourtie.
Parecer da APESP entregue no dia 17
Nesta reunião, o Conselho Geral Consultivo manifestou a sua avaliação positiva ao parecer enviado pela APESP ao MECI a 17 de janeiro. Este parecer, que pretende contribuir para a melhoria da proposta de RJIES, foi redigido após reflexão e consulta partilhada com as suas instituições associadas.
E, entre outros aspetos, propõe:
- A necessidade de observar-se um tratamento da regulação que é comum e aplicável a ambos os subsetores do ensino superior – público e particular e cooperativo.
- Assegurar-se a observância e o respeito pelas características e especificidades próprias de cada um dos subsetores.
- A revisão do papel da A3ES, nomeadamente a sua redundância na fixação do número máximo de admissões por ano ou a exclusividade na avaliação das instituições.
- Sublinha a necessidade de legislação adequada para o estabelecimento da modalidade de ensino híbrido.
- Aponta a “falha” na proposta de lei apresentada pelo MECI sobre a mobilidade e organização de estudos transnacionais.
Detalham-se também aspetos a melhorar, de modo a garantir a autonomia das instituições de ensino não estatal:
- Deve ser dada “margem para a gestão da eleição” do Provedor do Estudante
- Considera-se “desapropriada” a manutenção da imposição ao ensino superior privado da disciplina aplicada aos conselhos científicos e pedagógico estabelecido para o ensino superior estatal.
Quanto aos aspetos relacionados com a endogamia académica, a APESP recorda que, nos últimos anos tem sido realizado um esforço pelo sector privado, apoiado pela tutela e diversos organismos do Estado, para se conferir o grau de doutor a muitos docentes. Questiona-se, nos termos propostos no projeto de RJIES apresentado pelo MECI, o que fazer com as responsabilidades contratuais vigentes bem como quanto aos que pretendem continuar a sua atividade docente na Instituição.
A APESP discorda também frontalmente das alterações propostas na atividade de docência e de investigação.