Relatório do Tribunal de Contas Europeu identifica desafios para o cumprimento das metas de resíduos urbanos na UE
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publicou o Relatório Especial 23/2025, dedicado à gestão de resíduos urbanos na União Europeia, no qual identifica os principais constrangimentos que têm dificultado o cumprimento das metas comunitárias. O documento apresenta também um conjunto de recomendações dirigidas à Comissão Europeia, visando reforçar o apoio aos Estados-Membros.
Principais recomendações do Tribunal de Contas Europeu
O TCE aponta três eixos de atuação prioritários:
- Responder aos desafios do mercado da reciclagem, promovendo a viabilidade económica da economia circular e identificando barreiras à valorização de materiais;
- Reforçar os mecanismos de acompanhamento e aplicação da legislação, garantindo ações por infração em tempo útil, visitas técnicas aos Estados-Membros e avaliações dentro dos prazos legais;
- Avaliar a harmonização das taxas de deposição em aterro e incineração, ponderando custos, benefícios e a sua viabilidade a nível europeu.
Estados-Membros analisados e principais constrangimentos
A auditoria abrangeu Grécia, Polónia, Portugal e Roménia e avaliou o cumprimento das metas europeias para 2025 durante o período 2010–2023.
Entre os fatores que mais contribuem para o risco de incumprimento, o TCE destaca:
- aumento da produção de resíduos;
- insuficiência de infraestruturas e de financiamento;
- recolha seletiva ainda limitada;
- aplicação insuficiente de instrumentos económicos, incluindo a responsabilidade alargada do produtor;
- ausência ou atraso nos sistemas de depósito e reembolso (SDR);
- atrasos na execução de projetos financiados;
- recuperação incompleta dos custos da gestão de resíduos, com PAYT ainda pouco disseminado.
Conclusões relativas a Portugal
A auditoria decorreu em maio de 2024, envolvendo a APA, ERSAR, Sustentável 2030 e quatro sistemas de gestão de resíduos urbanos.
O relatório reconhece:
- o progresso significativo alcançado por Portugal na gestão de resíduos;
- a implementação consistente da responsabilidade alargada do produtor
- o reforço do envolvimento dos municípios e operadores na recolha seletiva;
- a necessidade de maturação das medidas recentemente adotadas.
Recolha seletiva e sensibilização
O TCE confirma que Portugal transpôs as obrigações europeias relativas à recolha seletiva de multimaterial, biorresíduos e têxteis.
No entanto, sublinha que o sucesso destas medidas depende da participação ativa de cidadãos e empresas, destacando igualmente a campanha nacional de sensibilização prevista para o final de 2025, com enfoque nos biorresíduos.
Instrumentos económicos
O relatório evidencia:
- resultados positivos em territórios onde existe PAYT;
- recuperação tarifária média ainda inferior a 70%;
- taxa de gestão de resíduos abaixo da média europeia;
- necessidade de reforço dos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
- entrada em funcionamento do SDR prevista para 2026.
Execução de projetos e financiamento
Apesar dos atrasos registados na execução de vários projetos nacionais, Portugal já procedeu ao levantamento das necessidades do setor e dispõe de linhas de financiamento ativas, através dos PO Regionais, Fundo Ambiental, PRR e Sustentável 2030 — totalizando mais de 300 M€ orientados para investimentos em recolha e tratamento.
Planeamento e capacidade
Embora o relatório aponte possíveis subestimações da produção nacional de resíduos, os instrumentos de planeamento — PERSU 2030, PAPERSU e PAEC 2030 — incluem medidas de prevenção e de desacoplamento, com o objetivo de estabilizar a produção até 2030.
Conclusão
O Relatório Especial 23/2025 confirma que, apesar do percurso positivo e reconhecido de Portugal, persistem desafios estruturais que exigem continuidade e reforço das políticas em curso.
A consolidação da recolha seletiva, o fortalecimento dos instrumentos económicos, a melhoria da execução dos projetos e o reforço da participação da população serão determinantes para assegurar o cumprimento das metas europeias.
Portugal encontra-se, assim, numa trajetória de progresso consistente, mas que requer aceleração e aprofundamento das medidas definidas, garantindo uma gestão de resíduos mais eficiente, sustentável e alinhada com os objetivos da União Europeia.