{"id":12609,"date":"2025-09-26T07:00:00","date_gmt":"2025-09-26T06:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/maismagazine.pt\/?p=12609"},"modified":"2025-09-23T11:13:23","modified_gmt":"2025-09-23T10:13:23","slug":"os-advogados-sao-os-garantes-dos-direitos-liberdades-e-garantias-de-todos-sem-excecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maismagazine.pt\/index.php\/2025\/09\/26\/os-advogados-sao-os-garantes-dos-direitos-liberdades-e-garantias-de-todos-sem-excecao\/","title":{"rendered":"“Os advogados s\u00e3o os garantes dos direitos, liberdades e garantias de todos, sem exce\u00e7\u00e3o”"},"content":{"rendered":"\n

O setor imobili\u00e1rio em Portugal envolve uma complexa teia de quest\u00f5es jur\u00eddicas, que v\u00e3o desde a regulariza\u00e7\u00e3o de registos prediais e contratos at\u00e9 disputas sobre propriedade e licenciamento. Neste cen\u00e1rio, o papel do advogado revela-se essencial n\u00e3o apenas para garantir a seguran\u00e7a de transa\u00e7\u00f5es como compra e venda de im\u00f3veis, mas tamb\u00e9m para prevenir lit\u00edgios e assegurar o cumprimento da lei, protegendo os direitos dos clientes e contribuindo para a estabilidade do mercado, tal como conta \u00e0 Mais Magazine a advogada Claudete Teixeira<\/a>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O setor imobili\u00e1rio apresenta in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que exigem acompanhamento especializado. Quais s\u00e3o, na sua experi\u00eancia, os maiores desafios e as quest\u00f5es mais delicadas que surgem nessa \u00e1rea?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O setor imobili\u00e1rio exige aten\u00e7\u00e3o a detalhes jur\u00eddicos espec\u00edficos e uma estrat\u00e9gia preventiva, pois muitas vezes pequenas irregularidades podem gerar conflitos complexos ou preju\u00edzos significativos. Muitas propriedades t\u00eam o registo de titularidade omisso ou desatualizado, ou existem discrep\u00e2ncias no registo predial, que \u00e9 necess\u00e1rio regularizar. Nos contratos de arrendamento e de promessa de compra e venda \u00e9 fundamental garantir que todos os termos sejam claros e conformes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, evitando cl\u00e1usulas abusivas ou ambiguidades que possam gerar lit\u00edgios futuros. Como \u00e9 importante garantir que o im\u00f3vel n\u00e3o possui \u00f3nus que possam colocar em causa o cumprimento do contrato. S\u00e3o tamb\u00e9m frequentes as diverg\u00eancias sobre limites de propriedades e servid\u00f5es de passagem, muitas vezes exigindo per\u00edcias e a\u00e7\u00f5es judiciais para se definirem os direitos e deveres dos envolvidos. E, por fim, as quest\u00f5es de licenciamento exigem tamb\u00e9m particular aten\u00e7\u00e3o, pois podem gerar multas avultadas ou at\u00e9 a demoli\u00e7\u00e3o da obra. Outra quest\u00e3o relevante \u00e9 a da regulariza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais ou adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de seguran\u00e7a, que podem impactar projetos imobili\u00e1rios, exigindo aten\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

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A compra e venda de um im\u00f3vel envolve exig\u00eancias legais e procedimentos burocr\u00e1ticos que podem ser complexos para o p\u00fablico em geral. Na sua opini\u00e3o, qual \u00e9 o papel fundamental do advogado nessas transa\u00e7\u00f5es e como o seu escrit\u00f3rio atua para facilitar esse processo? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compra e venda de um im\u00f3vel constitui uma das opera\u00e7\u00f5es mais importantes e de maior impacto financeiro na vida de particulares e empresas. Numa transa\u00e7\u00e3o desse tipo \u00e9 fundamental o acompanhamento do advogado, que atuar\u00e1 como consultor e defensor do cliente, garantindo que tudo seja feito de forma segura, eficiente e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. O papel do advogado nessas transa\u00e7\u00f5es come\u00e7a com a assessoria no processo de due diligence, com a verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o registral, do im\u00f3vel, verificando licen\u00e7as urban\u00edsticas, ambientais ou outras e dando orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais. E continua depois com a assist\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de contratos, escrituras e registos e ainda e, muito importante, identificando e resolvendo potenciais problemas que possam vir a gerar lit\u00edgios. O nosso escrit\u00f3rio tem uma vasta experi\u00eancia nesta \u00e1rea e tratamos de todo o processo, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o do contrato final de compra e venda e a realiza\u00e7\u00e3o dos registos, acompanhando todo o procedimento junto das conservat\u00f3rias. N\u00f3s priorizamos o atendimento personalizado do cliente, esclarecendo todas as d\u00favidas e assegurando que a compra ou venda de um im\u00f3vel seja conduzida, evitando riscos jur\u00eddicos e contribuindo para decis\u00f5es informadas e acertadas. Em Portugal \u00e9 frequente as pessoas assinarem contratos promessa, contratos de arrendamento ou escrituras sem previamente consultarem um advogado, o que \u00e9 um erro e n\u00e3o raras vezes as pessoas veem-se envolvidas em problemas jur\u00eddicos que eram perfeitamente evit\u00e1veis, caso tivessem tido aconselhamento jur\u00eddico pr\u00e9vio. <\/p>\n\n\n\n

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Claudete Teixeira, advogada<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

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Al\u00e9m das transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, os advogados desempenham papel decisivo em heran\u00e7as que envolvem propriedades e tamb\u00e9m na venda de im\u00f3veis para estrangeiros. Como a Claudete Teixeira tem atuado nessas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso das partilhas que envolvem im\u00f3veis, \u00e9 necess\u00e1rio todo o trabalho que referi anteriormente, mas com a especificidade de que nestes casos nem sempre h\u00e1 acordo acerca do destino a dar aos im\u00f3veis e a nossa atua\u00e7\u00e3o nestas \u00e1reas tanto poder\u00e1 passar por negocia\u00e7\u00f5es, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o de uma partilha por acordo, como pela condu\u00e7\u00e3o de um processo judicial de invent\u00e1rio defendendo os direitos do herdeiro. A orienta\u00e7\u00e3o dos herdeiros quanto aos aspetos fiscais e sucess\u00f3rios \u00e9 tamb\u00e9m muito importante. No que diz respeito \u00e0 venda de im\u00f3veis a estrangeiros, apoiamos tamb\u00e9m os clientes na compreens\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es fiscais e jur\u00eddicas de adquirir im\u00f3veis em Portugal e, em geral, damos assessoria em tudo o que for necess\u00e1rio, incluindo na obten\u00e7\u00e3o de N\u00famero de Contribuinte, essencial para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em Portugal. <\/p>\n\n\n\n

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Olhando para al\u00e9m do direito imobili\u00e1rio, por que acredita que a figura do advogado \u00e9 essencial para o bom funcionamento de uma sociedade democr\u00e1tica atual? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado \u00e9 mais do que um especialista em Direito que defende, aconselha e representa clientes em diversas quest\u00f5es legais. Os advogados s\u00e3o os garantes dos direitos, liberdades e garantias de todos, sem exce\u00e7\u00e3o. E s\u00e3o tamb\u00e9m os garantes da democracia, da liberdade e da igualdade. Considerar que estes pilares da nossa sociedade atual s\u00e3o dados adquiridos \u00e9 um erro. N\u00e3o sejamos ing\u00e9nuos nem vivamos distra\u00eddos, a vida em democracia e em condi\u00e7\u00f5es de igualdade n\u00e3o \u00e9 do interesse de todos, e a sua manuten\u00e7\u00e3o continua a exigir esfor\u00e7o. Uma grande parte de n\u00f3s n\u00e3o viveu durante a ditadura, n\u00e3o tem real no\u00e7\u00e3o do que isso significa, portanto, todos aqueles que identificam o perigo e os ataques \u00e0 democracia devem mobilizar-se. T\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de o fazer. O advogado principalmente. N\u00f3s somos os guardi\u00f5es dos direitos, os primeiros a entrar no \u201ccampo de batalha\u201d. Um advogado n\u00e3o deve ter medo, n\u00e3o se deve calar perante injusti\u00e7as, perante a agress\u00e3o, especialmente aos mais fracos, e perante amea\u00e7as \u00e0 vida em liberdade e democracia. O advogado tem a obriga\u00e7\u00e3o de promover a educa\u00e7\u00e3o sobre direitos humanos e inclus\u00e3o para ajudar a desmantelar preconceitos e estere\u00f3tipos que muitas vezes alimentam \u00f3dios e geram problemas sociais complexos. Os valores democr\u00e1ticos, como respeito, solidariedade e igualdade, n\u00e3o s\u00e3o negoci\u00e1veis e n\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es de esquerda ou direita. Se cada um de n\u00f3s fizer o que est\u00e1 ao seu alcance, com certeza ajudaremos a tornar o nosso mundo melhor. <\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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