{"id":2396,"date":"2022-03-05T07:00:00","date_gmt":"2022-03-05T07:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/maismagazine.pt\/?p=2396"},"modified":"2022-03-05T19:50:14","modified_gmt":"2022-03-05T19:50:14","slug":"ha-33-anos-a-representar-os-direitos-e-interesses-das-freguesias-portuguesas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/maismagazine.pt\/index.php\/2022\/03\/05\/ha-33-anos-a-representar-os-direitos-e-interesses-das-freguesias-portuguesas\/","title":{"rendered":"H\u00e1 33 anos a representar os direitos e interesses das freguesias portuguesas"},"content":{"rendered":"\n

O mundo est\u00e1 a ser abalado pela pandemia da Covid-19 h\u00e1 j\u00e1 dois anos. No contexto local, as Juntas de Freguesia t\u00eam estado na linha da frente no apoio ao tecido social e econ\u00f3mico de cada territ\u00f3rio. Em jeito de balan\u00e7o e em antevis\u00e3o ao XVIII Congresso Nacional da ANAFRE, Jorge Veloso, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Freguesias (ANAFRE), esteve \u00e0 conversa com a Mais Magazine. Deu-nos a conhecer os principais desafios enfrentados pelo Poder Local no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e enalteceu a proximidade e o merit\u00f3rio trabalho desenvolvido pelos executivos no apoio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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A ANAFRE tem como fim geral a promo\u00e7\u00e3o, defesa e dignifica\u00e7\u00e3o do Poder Local, designadamente das freguesias<\/a> e seus eleitos, valorizando a dimens\u00e3o hist\u00f3rica e cultural das Autarquias Locais, como agente pol\u00edtico e administrativo, para a garantia e defesa do interesse dos cidad\u00e3os, do territ\u00f3rio e da freguesia. \u201cA ANAFRE \u00e9 a \u00fanica associa\u00e7\u00e3o representativa das freguesias portuguesas. \u00c9 institucionalmente reconhecida como parceiro social no \u00e2mbito da interlocu\u00e7\u00e3o com os poderes legislativo e executivo\u201d, come\u00e7a por nos elucidar Jorge Veloso.
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Desde o primeiro congresso, que decorreu no Porto em 1988, que os valores principais e estruturantes da ANAFRE se centram no refor\u00e7o de uma maior autonomia das freguesias com o incremento da sua capacidade financeira, mecanismos mais \u00e1geis no relacionamento e coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, a clarifica\u00e7\u00e3o das especificidades das freguesias no \u00e2mbito urbano e rural, o regime de perman\u00eancia dos autarcas alargado \u00e0 generalidade das freguesias, entre outros. \u201cEstes foram os princ\u00edpios que resultaram do primeiro congresso fundador da ANAFRE e que, de um modo geral, se t\u00eam mantido ao longo da din\u00e2mica reivindicativa da ANAFRE e das freguesias portuguesas, acrescentando-se eventualmente uma maior exig\u00eancia no estatuto do eleito local na transfer\u00eancia de compet\u00eancias e na reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, explica o presidente. Para al\u00e9m do que podemos situar no campo conceptual de utilidade da ANAFRE, ao longo dos seus 33 anos de exist\u00eancia, importa ainda real\u00e7ar todo o apoio e colabora\u00e7\u00e3o que \u00e9 disponibilizado \u00e0s freguesias a partir da estrutura da ANAFRE em \u00e1reas como forma\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os jur\u00eddicos e outras iniciativas de debate e encontro de autarcas de freguesia, \u201cbem como os m\u00faltiplos protocolos conseguidos com outras entidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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XVIII Congresso Nacional da ANAFRE<\/strong>
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O Congresso Nacional \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de representa\u00e7\u00e3o da ANAFRE e de onde sempre se emanaram importantes conclus\u00f5es e sinergias para continuar pugnando pela defesa da dignidade das freguesias e dos seus eleitos. O XVIII Congresso Nacional da ANAFRE reunir\u00e1 uma vez mais, desta feita no Altice F\u00f3rum Braga, centenas de freguesias \/ uni\u00e3o de freguesias em prol da promo\u00e7\u00e3o, defesa e dignifica\u00e7\u00e3o do Poder Local a n\u00edvel nacional. \u201cO tema subjacente ao XVIII Congresso Nacional da ANAFRE ser\u00e1 \u201cFreguesias 2030\u201d \u201cValorizar Portugal\u201d, que sucede ao lema \u201cSomos Portugal Inteiro\u201d do XVI Congresso que decorreu em Viseu, em 2018\u201d, explica Jorge Veloso.
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Os temas essenciais em debate centrar-se-\u00e3o em torno da an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o do que foi o mandato que agora se conclui e perspetiva futura. Neste sentido, os grandes eixos de interven\u00e7\u00e3o da ANAFRE prender-se-\u00e3o com o estatuto do eleito local, o refor\u00e7o da autonomia das freguesias face aos munic\u00edpios, a consolida\u00e7\u00e3o e aprofundamento da transfer\u00eancia de compet\u00eancias, as finan\u00e7as locais, o acesso aos programas comunit\u00e1rios, acompanhamento do processo de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa das freguesias e do pa\u00eds, o regime de perman\u00eancia, o refor\u00e7o da presen\u00e7a institucional da ANAFRE, assim como \u201cmuitas outras quest\u00f5es trazidas pelos autarcas de freguesia investidos na condi\u00e7\u00e3o de congressistas construtores de decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Poder Local, uma resposta de proximidade<\/strong>
O Poder Local tem a sua principal for\u00e7a na proximidade \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, afirmando-se como a primeira voz do povo. Um apoio que, indiscutivelmente, se intensificou nos \u00faltimos dois anos. Perante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia provocada pela Covid-19, as Juntas de Freguesia mantiveram-se na linha da frente no combate \u00e0 pandemia, no refor\u00e7o e no apoio \u00e0s comunidades. Com o in\u00edcio da pandemia, em 2020, surgiram \u201cem catadupa\u201d os pedidos de apoio de fam\u00edlias \u00e0s autarquias, que passaram a desempenhar um papel important\u00edssimo na alimenta\u00e7\u00e3o e em alguns atrasos de pagamento das rendas, de energia e de \u00e1gua. Ao longo destes anos at\u00edpicos o Poder Local desenvolveu um trabalho h\u00e9rculeo, que merece e deve ser reconhecido. \u201cComo outras entidades, e nomeadamente os servi\u00e7os de sa\u00fade a quem agradecemos o esfor\u00e7o quase sobre-humano desenvolvido, as freguesias fizeram um enorme esfor\u00e7o para acorrer \u00e0s m\u00faltiplas solicita\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os. Mantiveram os servi\u00e7os abertos ou, mais r\u00e1pido do que as institui\u00e7\u00f5es do Estado, conseguiram solu\u00e7\u00f5es para nunca deixarem para tr\u00e1s as necessidades dos cidad\u00e3os, no que concerne aos servi\u00e7os prestados nos balc\u00f5es das freguesias, Espa\u00e7os de Cidad\u00e3o e postos CTT\u201d, enaltece o presidente da associa\u00e7\u00e3o.
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Tamb\u00e9m no apoio social se registou um aumento expressivo de custos com os cabazes alimentares levados, muitas vezes, a casa dos cidad\u00e3os, dos apoios disponibilizados a v\u00e1rias entidades de \u00edndole social, na colabora\u00e7\u00e3o prestada no processo de limpeza e desinfe\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos anexos \u00e0s unidades de sa\u00fade e tamb\u00e9m na forte colabora\u00e7\u00e3o prestada no processo de vacina\u00e7\u00e3o. Em reposta ao esfor\u00e7o financeiro do Poder Local para cobrir os custos com a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 pandemia, foi aprovada uma verba de 55 milh\u00f5es de euros para os munic\u00edpios comparticipando as despesas que estes tiveram com o combate \u00e0 Covid-19. \u201cEste ser\u00e1 mais um tema a ter em conta no XVIII Congresso Nacional da ANAFRE, recordando que o Governo decidiu, e bem, apoiar os munic\u00edpios, mas o mesmo n\u00e3o fez com as freguesias, apesar de estas reportarem \u00e0 DGAL despesas extraordin\u00e1rias. Estamos em crer que o Governo vai repor esta injusti\u00e7a em sede do Or\u00e7amento do Estado, ou em outro mecanismo que permita \u00e0s freguesias serem ressarcidas pelo aumento extraordin\u00e1rio da despesa\u201d, afirma. Ao que foi apurado, o valor das despesas suportadas pelas juntas de freguesia em todo o territ\u00f3rio nacional, cifra-se em mais de 30 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Regime para reverter freguesias agregadas<\/strong>
Algumas centenas de freguesias j\u00e1 podem iniciar o processo de revers\u00e3o das agrega\u00e7\u00f5es da reforma administrativa de 2012\/2013, com a entrada em vigor do regime transit\u00f3rio previsto na nova lei-quadro de cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o destas autarquias. Segundo a ANAFRE dever\u00e3o ser entre trezentas a quinhentas as freguesias que est\u00e3o na expectativa de reverter as uni\u00f5es. Apesar de tardia, esta n\u00e3o deixa de ser uma medida muito esperada pela ANAFRE, como nos confidencia Jorge Veloso: \u201cA reforma administrativa de 2012\/2013 mereceu muita contesta\u00e7\u00e3o por parte da ANAFRE. Apesar de m\u00faltiplas tomadas de posi\u00e7\u00e3o, s\u00f3 em 2021, quase dez anos ap\u00f3s a reforma anterior, tivemos finalmente publicada a Lei n\u00ba 39\/2021 de 24 de junho, que determina o regime jur\u00eddico da cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de freguesias e revoga a Lei n\u00ba 11-A\/2013 de 28 de janeiro\u201d.
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De referir que a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 39\/2021 teve o contributo decisivo da ANAFRE. Para al\u00e9m das propostas partid\u00e1rias e governamentais, a \u00faltima vers\u00e3o da lei contou com o esfor\u00e7o e contributo dos autarcas de freguesia, ouvidos nos \u00f3rg\u00e3os da ANAFRE, com particular destaque e \u00eanfase para o papel desempenhado pelo Conselho Geral e muito mais enfaticamente o Conselho Diretivo que, em tempo de pandemia, reivindicou e reuniu m\u00faltiplas vezes, para aportar o seu ponto de vista. Com aplica\u00e7\u00e3o da lei em vigor desde o final de dezembro de 2021, as freguesias podem, recorrendo aos procedimentos e crit\u00e9rios estabelecidos, repensar a sua organiza\u00e7\u00e3o territorial. \u201cEste \u00e9 um processo que obriga ao envolvimento das Assembleias de Freguesia, das Juntas de Freguesia e igualmente das Assembleias Municipais e C\u00e2maras Municipais. S\u00e3o estabelecidos crit\u00e9rios diferenciados para \u00e1reas territoriais mais e menos povoadas, crit\u00e9rios de cariz financeiro e ainda crit\u00e9rios associados \u00e0 oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos e associativos nas \u00e1reas das freguesias a criar e\/ou a redefinir\u201d, esclarece acerca do processo.
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A ANAFRE, atrav\u00e9s do seu servi\u00e7o de apoio jur\u00eddico, tem vindo a corresponder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es apresentadas pelas freguesias associadas e que pretendem aferir a possibilidade de beneficiarem do texto legal em causa. \u201cEstamos expectantes sobre o desenrolar de todo este processo, porquanto trata-se de um tema muito sens\u00edvel e demasiado importante para a dignifica\u00e7\u00e3o das freguesias e dos autarcas e, no limite, tamb\u00e9m do pr\u00f3prio interesse das comunidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Freguesias ter\u00e3o pelo menos um autarca a meio tempo<\/strong>
Na proposta de Or\u00e7amento para 2022 as juntas de freguesia iriam receber 276,9 milh\u00f5es de euros, mais 39,4 milh\u00f5es de euros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estimativas de 2021. O chumbo do Or\u00e7amento do Estado veio comprometer as transfer\u00eancias e deixar em suspenso o regime de meio-tempo, que prev\u00ea pelo menos um autarca eleito a desempenhar fun\u00e7\u00f5es a meio tempo em todas as 3.092 freguesias existentes no territ\u00f3rio nacional a partir de janeiro. Face a esta realidade, Jorge Veloso esclarece que \u201ca expetativa da ANAFRE \u00e9 sempre a exig\u00eancia do cumprimento da lei das finan\u00e7as locais e, nessa medida, o que esteve e desejavelmente estar\u00e1 na proposta or\u00e7amental para o ano em curso \u00e9 que a lei seja efetivamente cumprida e que se registe o aumento enunciado na quest\u00e3o. A lei das finan\u00e7as locais mereceu uma importante altera\u00e7\u00e3o em 2016, mas a sua aplica\u00e7\u00e3o integral foi deferida no tempo coincidindo a aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es com o ano de 2022, pelo que n\u00e3o observamos qualquer raz\u00e3o para que o Governo n\u00e3o cumpra o assente em 2016\u201d. As duas principais altera\u00e7\u00f5es foram igualmente respostas a quest\u00f5es suscitadas pela ANAFRE. Uma refere-se ao valor considerado para a m\u00e9dia dos tr\u00eas impostos que auxiliam a formar o Fundo de Financiamento das Freguesias, o IVA, o IRC, e o IRS. A outra altera\u00e7\u00e3o visou repor a justi\u00e7a da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Financiamento das Freguesias, que numa primeira fase acabava por redundar num valor sobrante que permanecia nos cofres do Estado subtra\u00eddo \u00e0s freguesias. Com a proposta da ANAFRE, as freguesias passaram a receber um excedente financeiro, num valor de 70 por cento, rateado pelas freguesias dos territ\u00f3rios de baixa densidade, e 30 por cento para as freguesias mais populosas.
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J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de regime de perman\u00eancia a meio-tempo, Jorge Veloso refere que este \u201cn\u00e3o pode estar em causa. S\u00f3 podemos aguardar pela apresenta\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para continuar a estar inscrita a verba de cerca de 29 milh\u00f5es de euros, correspondente ao cumprimento da Lei n\u00ba 69 \/2021 de 20 de outubro, que altera os termos do exerc\u00edcio do mandato a meio-tempo dos titulares das juntas de freguesia\u201d. Esta foi outra conquista da ANAFRE, reclamada desde o primeiro congresso, que se traduz na oportunidade de todas as freguesias poderem beneficiar da perman\u00eancia de um dos seus eleitos a meio-tempo. As freguesias com menos de cinco mil eleitores viram agora reconhecida essa exig\u00eancia, porquanto as que t\u00eam mais de cinco mil e menos de dez mil j\u00e1 beneficiavam desse regime a meio-tempo e a tempo inteiro, respetivamente.<\/p>\n\n\n\n

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Descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/strong>
A descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o Central para os munic\u00edpios<\/a> tem como principal objetivo dotar o Poder Local de todos os instrumentos para, de forma \u00e1gil e concreta, contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o dos principais problemas das popula\u00e7\u00f5es. A transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos munic\u00edpios para as freguesias \u00e9 outro importante dossier que, no decurso deste mandato, conheceu um decisivo desenvolvimento com a publica\u00e7\u00e3o, primeiro, da lei n\u00ba 50\/2018 de 16 de agosto, lei-quadro da transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e depois com o decreto-lei n\u00ba 57\/2019 de 30 de abril, que materializa a transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos munic\u00edpios para os \u00f3rg\u00e3os das freguesias, ao abrigo do n\u00ba 02 do artigo 38\u00ba da lei quadro. \u201c\u00c9 provavelmente o maior desafio para este mandato aut\u00e1rquico e para o Poder Local democr\u00e1tico\u201d, afirma Jorge Veloso que n\u00e3o esquece de alertar para a morosidade do processo: \u201cA evolu\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o deste quadro legal tem sido muito lenta e \u00e9 importante que os munic\u00edpios compreendam a necessidade do cumprimento da lei e do esfor\u00e7o que deve ser desenvolvido para refor\u00e7ar a interven\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica de todas as freguesias no quadro desta legisla\u00e7\u00e3o\u201d.
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A descentraliza\u00e7\u00e3o para as freguesias assume o pressuposto que a transfer\u00eancia de compet\u00eancias prevista na lei ter\u00e1 de ser acompanhada pelo respetivo envelope financeiro. Neste \u00e2mbito, estava prevista a transfer\u00eancia de um total de 79,2 milh\u00f5es de euros dos or\u00e7amentos municipais para freguesias, segundo a proposta do OE2022. O esfor\u00e7o financeiro que os munic\u00edpios portugueses t\u00eam feito para combater a propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19 veio tornar ainda mais complicada uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 apresentava atrasos antes da declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia por causa da pandemia. \u201cA lei \u00e9 clara quando refere as compet\u00eancias a transferir, os procedimentos a seguir e tipifica os recursos pass\u00edveis de transfer\u00eancia, quer sejam financeiros, patrimoniais, recursos humanos e materiais e preconiza a assinatura dos autos de transfer\u00eancia, constituindo-se com grande vantagem deste modelo de transfer\u00eancia de verba mensal da DGAL para as freguesias, a partir das verbas acordadas entre as c\u00e2maras municipais e as freguesias. Sendo certo que cerca de cem Munic\u00edpios j\u00e1 acordaram esses autos com cerca de mil freguesias, envolvendo 86 milh\u00f5es de euros, certo tamb\u00e9m ser\u00e1 que o crescimento tem que ser acentuado em 2022\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O mundo est\u00e1 a ser abalado pela pandemia da Covid-19 h\u00e1 j\u00e1 dois anos. No contexto local, as Juntas de Freguesia t\u00eam estado na linha da frente no apoio ao tecido social e econ\u00f3mico de cada territ\u00f3rio. 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